1. Constituição
e Documentação
e Documentação
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Contrato social ou estatuto atualizado e registrado
CNAEs compatíveis com todas as atividades exercidas
Inscrição federal (CNPJ) e estadual/municipal regulares
Alvará de funcionamento válido e vigente
Licenças específicas do setor atualizadas
Livros societários em dia (atas, registros de sócios)
2. Regularização
Fiscal e Tributária
Fiscal e Tributária
0/6
Regime tributário adequado ao porte e atividade
Certidões negativas federais, estaduais e municipais
Obrigações acessórias entregues (SPED, EFD, DIRF etc.)
Parcelamentos ou débitos fiscais mapeados
Notas fiscais emitidas corretamente para todos os serviços/produtos
Planejamento tributário preventivo realizado no último exercício
3. Relações
Trabalhistas
Trabalhistas
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Contratos de trabalho formalizados para todos os colaboradores
Registro em CTPS e e-Social em dia
Políticas de RH documentadas (férias, jornada, benefícios)
Contratos de prestadores de serviço / PJs revisados juridicamente
PPRA e PCMSO elaborados e vigentes (quando aplicável)
Acordo de confidencialidade e não-concorrência com colaboradores-chave
Passivos trabalhistas mapeados e provisionados
4. LGPD e Proteção
de Dados
de Dados
0/6
Política de privacidade e cookies publicada e atualizada
Mapeamento de dados pessoais tratados (inventário de dados)
Base legal definida para cada tratamento de dados
Encarregado de dados (DPO) nomeado formalmente
Contratos com fornecedores que tratam dados revisados para LGPD
Plano de resposta a incidentes de segurança elaborado
5. Contratos
Comerciais
Comerciais
0/6
Contratos com clientes revisados por advogado
Contratos com fornecedores atualizados e formalizados
Cláusulas de limitação de responsabilidade implementadas
Contratos de distribuição/parceria/representação formalizados
Termos de uso e condições gerais de venda publicados
Gestão de inadimplência com respaldo jurídico definido
6. Propriedade
Intelectual
Intelectual
0/5
Marca registrada no INPI (ou pedido em andamento)
Domínios e perfis digitais protegidos e monitorados
Criações, softwares e conteúdos com autoria registrada
Contratos de cessão de direitos com colaboradores e freelancers
Uso de imagens, músicas e softwares de terceiros licenciado
7. Compliance e
Ética Empresarial
Ética Empresarial
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Código de conduta e ética elaborado e divulgado
Canal de denúncias implementado
Política anticorrupção (Lei 12.846/2013) adotada
Treinamento de colaboradores sobre compliance realizado
Fornecedores e parceiros avaliados por critérios de conformidade
Due diligence realizado em novas parcerias relevantes
8. Gestão de
Risco Jurídico
Risco Jurídico
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Mapeamento dos principais riscos jurídicos da operação
Passivos contingentes provisionados no balanço
Seguro empresarial adequado contratado
Plano de resposta a fiscalizações e autuações definido
Revisão jurídica periódica dos documentos e contratos
Auditoria jurídica preventiva realizada nos últimos 12 meses